referendum ou não referendun do novo tratado

aqui vai a opiniao
do conselheiro jorge Rodrigues do IPUEL
sem que isso vincule o IPUEL...

QUEM QUER UMA EUROPA À MARGEM DOS CIDADÃOS? Segundo vários conceituados comentadores (Adriano Moreira, António Vitorino, José Pacheco Pereira e Freitas do Amaral) da última cimeira europeia, ainda presidida pela Alemanha, saiu um projecto de Tratado Europeu, praticamente fechado, passado à presidência portuguesa, que ora se inicia, com um "mandato claro, preciso e detalhado", para ser redigido o articulado acordado.

Só que, apesar de ter a "papinha quase toda feita", o PM Sócrates esconde o acordado para não se comprometer a realizar um referendo em Portugal sobre o novo Tratado, ao contrário do que o PS se obrigara, compromisso eleitoral este igualmente assumido pelo PSD e que este partido mantém, segundo Marques Mendes.

1 . Do artigo de opinião de António Vitorino, publicado no "DN" de 29.6.07, transcrevo: "…O mandato constitui, pois, uma preciosa ajuda para a presidência portuguesa, mas não é ainda um Tratado. Resta-nos, por isso, desejar que este bom começo possa levar-nos, no próximo semestre, a uma conclusão que preserve o consenso alcançado agora em Bruxelas e que corresponda aos anseios e aspirações dos europeus. Independentemente da forma que cada país escolher para aprovar e ratificar o futuro Tratado da União! ".

Antes, na "Visão" de 28.6.07, já Freitas do Amaral alegara: "Se houver transferência de soberania deve realizar-se um referendo… Se não houver não há nenhuma razão para o fazer".

Por sua vez, ao "Sol" de 30.6.07, J. Pacheco Pereira disse: "O PM está a fazer um puro teatro para aparecer como vitorioso, quando já está tudo escrito", ao passo que, na mesma edição daquele semanário, Adriano Moreira considera que o que mudou relativamente ao anterior projecto de Tratado Constitucional foi " cerimonial e simbólico", apelando ao Governo português para que "abandone a política furtiva" e fale "com autenticidade" aos portugueses.

2 . Aqui chegados e face ao relatado pelos órgãos de informação, cumpre resumir as principais alterações ao normativo ainda em vigor, que já constavam do anterior projecto, denominado "Tratado Constitucional", ora renominado para "Tratado Reformador":

· Do anterior projecto, de pendor federalista, saiu a palavra "constitucional" e desaparecem a bandeira e o hino;
· No novo Tratado só haverá uma referência à Carta dos Direitos Fundamentais, mas tornando-a vinculativa para todos os Estados, com excepção do Reino Unido, devendo aparecer como anexo;
· Baixa para 750 o nº de eurodeputados, pelo que Portugal pode perder 2 dos seus eurodeputados;
· Até 2014, Portugal mantém 10 votos no Conselho de Ministros, mas até lá a Comissão Europeia (CE) reduz o nº de Comissários de 27 para 15, mantendo-se a rotatividade dos países e reforçando-se os poderes do Presidente da CE;
· Cria-se o cargo de Presidente do Conselho, com mandatos de 2,5 anos, acabando as actuais presidências semestrais rotativas da União;
· Também o mandato do Presidente da CE e dos Comissários passa para 2,5 anos, período máximo esse de tempo, durante o qual, Portugal e outros países podem estar sem representante na Comissão Europeia;
· A partir de 2014, as decisões do Conselho de Ministros passam ao sistema de dupla maioria: 55% dos Estados-membros que representem pelo menos 65% da população, mas até 2017 os estados ainda podem invocar o sistema de votos estatuído pelo Tratado de Nice (exigência Polaca);
· A União Europeia adquire uma única personalidade jurídica, abolindo a estrutura dos pilares e os termos "constituição" e "comunitário";
· Cria-se o cargo de Alto Representante da União para a Política Externa e de Segurança, que será também vice-presidente da CE (por exigência britânica caiu a anterior denominação de Ministro dos Negócios Estrangeiros);
· Diferentemente do anterior projecto, neste, nos campos da cooperação policial e judicial, em matéria criminal ou nas políticas comuns de solidariedade e segurança, os Estados podem optar por se manterem à margem das decisões (exigência Britânica);
· Reforço dos poderes dos Parlamentos nacionais face a legislação europeia, quando estiver em causa o princípio da subsidiariedade (exigência Holandesa).

3 . Pelo que antecede, afigura-se-me pertinente salientar o seguinte, à laia de "conclusões provisórias" e começando por algumas perguntas:

- Portugal perde o poder de veto, anterioriormente garantido para os "interesses vitais" de cada País, passando-se agora para um sistema de votação que dá na prática à Alemanha o poder de vetar qualquer decisão, com o aumento de matérias que passam da unanimidade para maiorias, mais ou menos qualificadas, com o correlativo enfraquecimento da posição de países como Portugal no processo de decisão, porquê?
- Qual a razão do país ter deixado de defender essencialmente o reforço dos poderes da Comissão Europeia, onde Portugal tinha algum "peso"?

- Aceita Portugal sem problemas o caminho de subsumir a sua diplomacia e a sua política externa progressivamente numa política "europeia" cada vez mais feita em Bruxelas?
- Sempre defendi que a nossa adesão à então CEE devia logo ter sido referendada, obviamente depois de um amplo debate nacional esclarecedor, que nunca foi feito e embora continue a entender que Portugal só tem vantagem em estar integrado na EU, não abdicarei, desta vez, de exigir que se cumpra a promessa de deixar os portugueses pronunciarem-se em referendo!
- Tudo sopesado no novo projecto, face ao anterior, todos os especialistas concordam que do texto antes designado por "constitucional" se mantém pelo menos 80% no ora acordado.
- Ora, é manifesto que em várias matérias há cedência de mais parcelas de soberania, o que implica só por si que o povo se pronuncie, pois é nele que reside a soberania (vide artºs 1º a 3º da CRP) e não nalguns "iluminados" políticos, sendo altura de fazer funcionar a democracia participativa, em referendo, de forma a assumirmos colectivamente a responsabilidade pelo nosso futuro.
- Acrescento que foi certamente por sentirem essa responsabilidade que os nossos 2 maiores partidos prometeram nos seus últimos programas eleitorais (ainda em "vigor") sujeitar a referendo o novo Tratado Europeu, cuja nova versão pouco difere da anterior, o que significa que se mantêm razões substanciais para o referendo, pese embora alguns tentem minimizar chamando-lhe mini-Tratado, o que não passa de um eufemismo para esconder e apressar uma decisão sem o povo se pronunciar.
- Só existe uma razão, bem simples, para, mais uma vez, impedirem os cidadãos de decidir, que é a chamada política do "facto consumado", tão do agrado dos poderosos e daqueles que querem ser "qualquer coisita" na Europa e que julgam poder ignorar os cidadãos, embora não passem de políticos "pequenos" ou provincianos e não sabem que o poder é efémero ou contentam-se com "migalhas"…
- Então, qual a razão do PM e ao que parece do PR para não admitirem o referendo? Em resposta, subscrevo o que disse Áurea Sampaio, na "Visão" de 28-6-07: "Sócrates tem medo que um referendo à Europa se transforme num teste penalizador para o seu Governo". Mas, quanto a isso, se alguém tem medo da vontade popular democraticamente expressa, então é melhor que se assuma claramente contra o referendo, a fim de tirarmos as nossas conclusões sobre o seu perfil de estadista(s).